Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante em Belo Horizonte
Está marcada para o dia 18 de agosto a 6ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante, projeto do Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte.
O reconhecimento de paternidade é um processo fundamental para garantir o direito da criança de ter o nome do pai em seu registro civil e ter acesso a benefícios, como pensão alimentícia, herança e direito a convivência familiar. Em Belo Horizonte, existem iniciativas e programas que oferecem o reconhecimento de paternidade de forma gratuita.
Neste guia, apresentaremos informações e dicas sobre o reconhecimento de paternidade grátis em BH. Discutiremos os procedimentos legais, os documentos necessários e os locais onde é possível realizar o reconhecimento de forma gratuita. Além disso, abordaremos os benefícios do reconhecimento de paternidade tanto para a criança quanto para o pai.
É importante destacar que o reconhecimento de paternidade é um direito assegurado por lei e, em Belo Horizonte, é possível encontrar apoio e orientação para realizar esse processo sem custos. Portanto, se você está em busca de reconhecer legalmente a paternidade de seu filho ou conhece alguém que precisa desse serviço, continue lendo para obter informações valiosas sobre o reconhecimento de paternidade gratuito em BH.
Entre janeiro e abril deste ano, mais de 60 mil bebês não receberam o nome do pai na certidão de nascimento no Brasil.
Neste ano, a ação acontecerá no Centro da Comunidade Luso-brasileira, no bairro São Luiz, região da Pampulha. O projeto vai viabilizar o reconhecimento de paternidade e maternidade para pessoas que não têm o nome do pai ou da mãe registrados na certidão de nascimento.
Os interessados devem preencher um formulário eletrônico até o dia 10 de agosto. Ter o nome do pai na certidão é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O registro assegura direitos como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios, em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem qualquer distinção. O mutirão da paternidade será realizado em 18 de agosto, das 9h às 15h, na Casa de Portugal, que fica na Avenida Santa Rosa, 556, bairro São Luiz.
Documentos necessários
No site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o formulário de inscrição deve ser preenchido com dados do filho a ser reconhecido, nome completo da mãe e do suposto pai. O interessado também deve informar se o reconhecimento é biológico, socioafetivo ou por teste de DNA.
Menores de idade devem apresentar certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência da mãe e do suposto pai. Se a pessoa a ser reconhecida é maior de idade e não mora com a família, também deve apresentar seu comprovante de residência ou certidão de casamento, além do próprio CPF.
Se o filho ou filha a ser reconhecido for maior de 16 anos, essa pessoa deve comparecer e concordar com o reconhecimento espontâneo. O reconhecimento é irrevogável, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Para o reconhecimento de paternidade socioafetiva, quando não há vínculo biológico, o reconhecimento da filiação ou adoção não pode ter sido pleiteado na Justiça para filhos maiores de 12 anos.
Também não pode haver vínculo de parentesco biológico na linha de ascendente ou de irmãos com o filho a ser reconhecido e deve haver diferença de idade de no mínimo 16 anos com o filho reconhecido.
Via: https://bhaz.com.br/noticias/bh/bh-tera-mutirao-para-o-reconhecimento-de-paternidade/
.
Telefones Úteis de Belo Horizonte – Confira os principais telefones da Cidade.
A.A. Alcoólicos Anônimos: 3224.7744
Acidentes de Trânsito: 197
Aeroporto Carlos Prates: 3462.6455
Aeroporto Confins: 3689.2344
Aeroporto Pampulha: 3490.2000
AGIT – Agência de Empregos: 0800.319.020
Auxílio à Lista: 102
BH TRANS: 3277.6500
Bombeiros: 193
CEASA: 0800.315.859
CEDEC: 3236.2100
CEMIG: 0800.310.196
Centro Municipal: 3277.9777
CIT – Centro de Informações Toxicológicos: 3224.4000
COPASA: 195
Corpo de Bombeiros: 193
Correios: 159
CVV – Centro de Valorização da Vida: 3334.4111 ou 141
Defesa Civil: 199 / (31)3911.9439
DETRAN / MG: 3236.3501
Disque Denúncia: 181
Disque Direitos Humanos: 0800.311.119
Disque Ecologia: 1523
Disque Escola Segura: 0800.300.190
Disque Limpeza SLU: 3277.9388
Disque PROCOM: 3277.4548 ou 1512
Disque Sossêgo (24 horas): 3277.8100
Disque Tapa-Buracos: 3277.8000
Disque Turismo: 1677
Doação de Órgãos: 1520
Empresa Municipal de Turismo: 3277.9797
Estação Ferroviária: 3218.2255
GAPA / MG: 3271.2126
Ibama: 0800.618.080
Instituto Médico Legal: 3236.3128
Metrô: 3212.8188
MG Transplantes (Doação de órgãos): 3274.7181
Movimento de Donas de Casa e Consumidores: 3274.1033
Parque Municipal: 3277.7666
Polícia Civil:
Polícia Federal: 3330.5200
Polícia Ferroviária: 3218.2912
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Florestal: 3483.2055
Polícia Rodoviária Estadual: 2123.1901
Polícia Rodoviária Federal: 3333.2999
Prefeitura Municipal: 156
PrevFone – Previdência Social: 0800.780.191
Primeiro Batalhão (1º BPM/PMMG): 3307.0300
Procon: 1512
Pronto Socorro: 192
Pronto Socorro (HPS João XXIII): 3239.9200
Receita Federal: 0300.78.0300
Rodoviária: 3271.3000 e 3271.8933
S.O.S Crianças: 0800.283.1244 (Centro de Referência-Denúncia)
SENAC: 0800.724.4440
SINE/MG: 2123.2415
Sudecap – Disque Tapa-Buraco: 3277.8000
Telegrama Fonado: 0800.550.135
